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Produtor rural pode requerer Recuperação Judicial
É facultado ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos pedir recuperação judicial, decide o...
Saiba como os benefÃcios fiscais do Regime Atacadista de Pernambuco podem te beneficiar
Para o comércio atacadista, o Estado de Pernambuco, por meio da Lei 14.721/2012, Decreto 38.455/2012 e Portaria 166/2012, oferece uma...
TJPE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO MENSAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUI
As Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco têm afastado, em diversos julgados recentes, a...
Atualização das regras de registro de empresas
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável pela unificação e normatização das Juntas...
STJ pacifica entendimento sobre a responsabilidade de ex-gestores em dissolução irregular
Após reiteradas decisões que afastavam a responsabilidade por créditos tributários não quitados pela empresa dos sócios que se retiraram...
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