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Veiculação em sites: STJ entende que incide ISS, não ICMS
Nos termos da lei, sobre serviços de comunicação deve-se incidir o ICMS. Todavia, para os ministros da 1ª Turma do STJ o serviço de...
STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente
Em recente decisão, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do...
CARF afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuÃzo fiscal e base negativa da CSLL (Contribuição...
Produtor rural pode requerer Recuperação Judicial
É facultado ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos pedir recuperação judicial, decide o...
Alteração na Lei de Transações Tributárias
A Lei n° 13.988/2020 regulamentou o instituto da transação tributária, que consiste em uma negociação realizada entre o contribuinte...
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